ANPD Publica Agenda Regulatória 2025-2026
O Que Muda Para Empresas e Titulares de Dados?
18/12/2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a nova Agenda Regulatória para o Biênio 2025-2026, trazendo atualizações relevantes para empresas e titulares de dados. O documento tem como objetivo garantir transparência, previsibilidade e segurança jurídica, facilitando o acompanhamento das regulamentações e adequações necessárias.
Por que essa Agenda é Importante?
Empresas de todos os segmentos lidam diariamente com dados pessoais e, com a evolução do setor de proteção de dados, entender os novos regulamentos é essencial para evitar penalidades e garantir a confiança dos clientes e usuários. A nova agenda não apenas dá continuidade a temas previamente estabelecidos, mas também incorpora questões inovadoras como agregadores de dados pessoais, dados de saúde e bases legais para consentimento e proteção ao crédito.
Os Temas da Nova Agenda são :
- Direitos dos titulares
- Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
- Compartilhamento de dados pelo Poder Público
- Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
- Dados Pessoais Sensíveis – Dados biométricos
- Medidas de segurança, técnicas e administrativas (incluindo padrões técnicos mínimos de segurança)
- Inteligência Artificial
- Tratamento de Dados Pessoais de Alto Risco
- Organizações religiosas
- Anonimização e pseudonimização
- Diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
- Regras de boas práticas e de governança
- Agregadores de dados pessoais
- Dados pessoais sensíveis: dados de saúde
- Hipótese Legal – Consentimento
- Hipótese Legal – Proteção ao Crédito
Os temas foram organizados em quatro fases, conforme a urgência e o prazo estimado para regulamentação.
O que isso significa para sua empresa?
A nova agenda afeta diretamente a forma como as organizações devem lidar com os dados pessoais. Se a sua empresa coleta, armazena ou compartilha informações, é essencial antecipar-se à regulamentação e implementar medidas de conformidade. Entre os principais impactos, destacam-se:
✅ Maior segurança jurídica na relação com clientes e parceiros;
✅ Necessidade de revisão e adaptação de políticas;
✅ Importância do monitoramento constante das decisões da ANPD;
✅ Preparação para regulamentação específica de setores como saúde, crédito e uso de dados biométricos.
Estar preparado é fundamental para garantir a conformidade e manter a confiança do mercado.