O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a lei que protege os dados pessoais de todos os brasileiros. Ela diz que as empresas só podem coletar e usar seus dados pessoais se tiverem requisitos autorizadores para isso.

O que é um “tratamento” de dados pessoais?

O tratamento de dados pessoais é qualquer operação que a empresa fizer com seus dados, como coletar, armazenar, usar ou compartilhar.

O que é um dado pessoal?

Um dado pessoal é qualquer informação que pode identificar você, como seu nome, endereço, e-mail ou número de telefone.

O que não é dado pessoal?

Dados de empresas, dados anônimos e dados sobre informações estratégicas de negócio, patentes e propriedade intelectual não são dados pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica somente aos dados digitais?

Não.

A lei aplica-se a todos os dados pessoais, sejam eles digitais ou físicos.

Quais são os direitos que podem ser exercidos por um Titular de Dados Pessoais?

Os titulares de dados pessoais têm o direito de:

• Saber como seus dados estão sendo usados;
• Receber uma cópia de seus dados;
• Corrigir seus dados se estiverem incorretos;
• Ter seus dados eliminados;
• Portar seus dados para outra empresa;
• Revogar seu consentimento para o tratamento de dados; e
• Ser informado sobre as consequências de não fornecer seu consentimento.

Como exercer seus direitos?

Para exercer seus direitos, você pode entrar em contato com a empresa pelo e-mail : dpo@jessicamequilaine.com.br.